Zonas francas

Índice	Categoria	Descrição dos elementos relativos às zonas francas
1º	Definição	Regime especial aplicável a uma área física de livre comércio de importação e exportação e estabelecida com a finalidade de criar exclusão dentro do território aduaneiro.
2º	Tratamento especial das zonas francas	As mercadorias destinadas às zonas francas gozam de suspensão de direitos aduaneiros e demais imposições. As mercadorias que se encontrem nas Zonas Francas e que sejam introduzidas para o consumo no mercado interno, são equiparadas à importação